Pet 11560 - DECISAO

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A petição (e o agravo interno) foi julgada prejudicada porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; por consequência, não há matéria remanescente a ser conhecida, justificando a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Dependente E Agravo Interno (petição Julgada Prejudicada)
Outcome
Petição prejudicada; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cláusula Compromissória, Competência Jurisdicional, Revelia, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Arbitragem Gratuidade De Justiça Cláusula Compromissória Competência Jurisdicional Revelia Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Dependente E Agravo Interno (petição Julgada Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça e requisitos legais aplicáveis
  2. 2 Competência do Judiciário diante de cláusula compromissória e possibilidade de reconhecimento de ofício
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

A petição (e o agravo interno) foi julgada prejudicada porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; por consequência, não há matéria remanescente a ser conhecida, justificando a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição prejudicada; agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a presente petição.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 344/373.