AREsp 1861149 - DECISAO

AREsp 1861149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: a) falta de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivos federais imposta pela aplicação por analogia da Súmula 284/STF; b) eventual revisão da decisão de origem sobre a concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 12 da Lei 1.060/50 foi tido como inaplicável no caso.

Parties
Agravante: DANIELE DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Inventário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Inventário Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELE DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º e 12 da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação insuficiente do recurso
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: a) falta de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivos federais imposta pela aplicação por analogia da Súmula 284/STF; b) eventual revisão da decisão de origem sobre a concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 12 da Lei 1.060/50 foi tido como inaplicável no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.