TP 3387 - DECISAO

TP 3387 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque, no exame preliminar, não se evidenciou direito líquido e certo, tendo o Tribunal de origem fundamentadamente entendido ser insuficiente a comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, e porque desconstituir tais premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente/apelante/recorrente: Help Med Apoio Médico Hospitalar e Laboratorial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 481 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Súmula 481 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Help Med Apoio Médico Hospitalar e Laboratorial Ltda

Requerente/apelante/recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ônus da comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de recolhimento do preparo recursal após indeferimento da assistência judiciária
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque, no exame preliminar, não se evidenciou direito líquido e certo, tendo o Tribunal de origem fundamentadamente entendido ser insuficiente a comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, e porque desconstituir tais premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.