REsp 1899245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou elementos probatórios mínimos ou novos que demonstrassem a hipossuficiência financeira após o indeferimento inicial, razão pela qual se aplica a presunção relativa da declaração de pobreza e as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da declaração de pobreza
  2. 2 Obrigação de apresentar mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou elementos probatórios mínimos ou novos que demonstrassem a hipossuficiência financeira após o indeferimento inicial, razão pela qual se aplica a presunção relativa da declaração de pobreza e as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.