AREsp 1849899 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e porque o recurso especial demandaria reexame de provas e do contexto fático‑probatório (Súmula 7/STJ), ônus que impede o conhecimento tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prova Documental

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigação de comprovação da hipossuficiência nos termos dos arts.98 e 99, §2º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e porque o recurso especial demandaria reexame de provas e do contexto fático‑probatório (Súmula 7/STJ), ônus que impede o conhecimento tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.