AREsp 1863515 - DECISAO

AREsp 1863515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TATHIANA GUIMARAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TATHIANA GUIMARAES RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Indicação precisa dos dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.