AREsp 1821070 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria e verificou a ausência de comprovação da hipossuficiência dos agravantes; como a presunção de pobreza é relativa, a decisão que denegou a gratuidade baseou-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Edson Pasqual da Silva; Agravante: Regina Helena Matheus Innocêncio; Agravado: Central de Negócios Imobiliários Fernandópolis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Edson Pasqual da Silva

Agravante

Regina Helena Matheus Innocêncio

Agravante

Central de Negócios Imobiliários Fernandópolis Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Direito à gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria e verificou a ausência de comprovação da hipossuficiência dos agravantes; como a presunção de pobreza é relativa, a decisão que denegou a gratuidade baseou-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.