AREsp 1873137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não se admite recurso especial fundado apenas em violação de princípios constitucionais.

Parties
Agravante/recorrente: ADELITA FROZI BERGONCI PEDRAZZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Civil, Liberdade De Expressão, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

ADELITA FROZI BERGONCI PEDRAZZANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de insurgência fundada em princípios constitucionais no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não se admite recurso especial fundado apenas em violação de princípios constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.