EAREsp 1684514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, assentou a não comprovação da hipossuficiência do agravante; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, inviabilizando alteração na via do recurso especial.

Parties
Agravante: Lucas Alexandre Chioda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Lucas Alexandre Chioda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa física
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, assentou a não comprovação da hipossuficiência do agravante; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, inviabilizando alteração na via do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.