AREsp 1882114 - DECISAO

AREsp 1882114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise do pedido de gratuidade demandaria reexame do contexto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, a documentação acostada foi considerada insuficiente para comprovar mudança significativa na condição financeira do agravante.

Parties
Agravante: CELSO SOARES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CELSO SOARES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise do pedido de gratuidade demandaria reexame do contexto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, a documentação acostada foi considerada insuficiente para comprovar mudança significativa na condição financeira do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.