AREsp 1800944 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia; e porque a pretensão de revista do reconhecimento da justiça gratuita implicaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno da autarquia federal.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Concessão e manutenção do benefício da justiça gratuita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em face de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia; e porque a pretensão de revista do reconhecimento da justiça gratuita implicaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno da autarquia federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da autarquia federal.