AREsp 1902030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou inequivocamente a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade de justiça e porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR DA CRUZ CASSANDRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Prova Documental, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Prova Documental Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA CRUZ CASSANDRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se foi corretamente indeferida a gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Se o juiz pode exigir prova concreta da alegada insuficiência de recursos (art. 99, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou inequivocamente a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade de justiça e porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.