EAREsp 2486241 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: a embargante renunciou ao pedido de gratuidade ao optar pelo recolhimento das custas, ato incompatível com a manutenção da pretensão de isenção; assim aplicou-se o art. 1.007, §4º, do CPC, exigindo-se o recolhimento em dobro, e, não tendo a parte complementado as custas quando oportunizada, o recurso restou deserto, justificando o não conhecimento e afastando a nulidade apontada.

Parties
Embargante: EUSTON - AUTOMACAO, SEGURANCA E SISTEMAS PREDIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EUSTON - AUTOMACAO, SEGURANCA E SISTEMAS PREDIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao requerimento de gratuidade de justiça
  2. 2 Renúncia ao pedido de gratuidade por recolhimento simples das custas
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC (preparo em dobro)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: a embargante renunciou ao pedido de gratuidade ao optar pelo recolhimento das custas, ato incompatível com a manutenção da pretensão de isenção; assim aplicou-se o art. 1.007, §4º, do CPC, exigindo-se o recolhimento em dobro, e, não tendo a parte complementado as custas quando oportunizada, o recurso restou deserto, justificando o não conhecimento e afastando a nulidade apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.