AREsp 2429390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e os documentos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Reexame de matéria de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e os documentos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem verificou ausência de elementos que comprovassem a hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.