AREsp 2535872 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte não cumpriu a determinação de juntar documentos (balanços, extratos bancários, prova de baixa na Jucesp) que comprovassem a alegada hipossuficiência; a análise do mérito exigiría reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: WRT PROMOCOES E PROPAGANDA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
WRT PROMOCOES E PROPAGANDA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
- 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte não cumpriu a determinação de juntar documentos (balanços, extratos bancários, prova de baixa na Jucesp) que comprovassem a alegada hipossuficiência; a análise do mérito exigiría reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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