REsp 2107088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido confrontou a controvérsia com fundamentação suficiente e porque a parte, ao pagar as custas após ser intimada a comprovar hipossuficiência, tacitamente desistiu do pedido inicial de gratuidade; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a concessão da justiça gratuita tem efeitos ex nunc, de modo que a decisão que deferiu o benefício apenas para atos posteriores ao pedido deve ser mantida.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeito Ex Nunc, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Recurso Especial Efeito Ex Nunc Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prazo e efeitos da concessão da assistência judiciária gratuita; possibilidade ou vedação de retroatividade
  3. 3 Consequência do pagamento de custas pela parte que requereu a gratuidade anteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido confrontou a controvérsia com fundamentação suficiente e porque a parte, ao pagar as custas após ser intimada a comprovar hipossuficiência, tacitamente desistiu do pedido inicial de gratuidade; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a concessão da justiça gratuita tem efeitos ex nunc, de modo que a decisão que deferiu o benefício apenas para atos posteriores ao pedido deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANTONIO CARLOS PEREIRA.
  • Manter a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc, conforme decisão monocrática mantida.