AREsp 2536400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória relativa à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAMPOFERT COMERCIO INDUSTRIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CAMPOFERT COMERCIO INDUSTRIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória relativa à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.