AREsp 2493966 - DECISAO

AREsp 2493966 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a decisão de origem indeferiu a gratuidade de justiça em razão de elementos probatórios que afastaram a hipossuficiência do recorrente, e a reformulação desta conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDRÉ WOILER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ANDRÉ WOILER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita quando a declaração de hipossuficiência é ilidida por elementos dos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão de origem indeferiu a gratuidade de justiça em razão de elementos probatórios que afastaram a hipossuficiência do recorrente, e a reformulação desta conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem; vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.