AREsp 2650431 - DECISAO

AREsp 2650431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF (falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e da não comprovação do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico; adicionalmente, o acórdão a quo considerou não comprovada a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL ROMANO HAJAJ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

DANIEL ROMANO HAJAJ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Para Impugnar Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação do direito à assistência judiciária gratuita
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF (falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e da não comprovação do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico; adicionalmente, o acórdão a quo considerou não comprovada a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.