AREsp 2555082 - DECISAO

AREsp 2555082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu corretamente o pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência e reconhecimento de preclusão, e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiu a Súmula 283/STF diante de fundamento suficiente não impugnado, justificando o não conhecimento do recurso com amparo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: GILMAR ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Pobreza, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Pobreza Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GILMAR ALVES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Preclusão pela não comprovação após intimação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu corretamente o pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência e reconhecimento de preclusão, e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiu a Súmula 283/STF diante de fundamento suficiente não impugnado, justificando o não conhecimento do recurso com amparo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.