REsp 2124813 - ACORDAO

REsp 2124813 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão: o acórdão estadual enfrentou a questão da alegada iliquidez, constatando falta de prova idônea sobre a situação e destinação do vasto patrimônio e indícios de ocultação/sinceridade deficiente, fundamentos suficientes para o indeferimento da gratuidade. A reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO DAMACENA P. DE MIRANDA EMPREENDIMENTOS (DAMACENA EMPREENDIMENTOS e outros); Agravado/recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ, Pessoa Jurídica Em Recuperação Judicial
Processual Empresarial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Pessoa Jurídica Em Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

JOÃO DAMACENA P. DE MIRANDA EMPREENDIMENTOS (DAMACENA EMPREENDIMENTOS e outros)

Agravante/recorrente

BANCO SAFRA S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegada ausência de liquidez dos bens
  2. 2 Se a concessão da justiça gratuita exige comprovação de ausência total de bens ou apenas incapacidade momentânea
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão: o acórdão estadual enfrentou a questão da alegada iliquidez, constatando falta de prova idônea sobre a situação e destinação do vasto patrimônio e indícios de ocultação/sinceridade deficiente, fundamentos suficientes para o indeferimento da gratuidade. A reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido nessa extensão