AREsp 2584906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a agravante não comprovou hipossuficiência; a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o mero fato de ser entidade...

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Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica Entidade Beneficente De Assistência Social, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Reexame De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão Consumativa
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Entidade Beneficente De Assistência Social Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Reexame De Provas Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica entide beneficente
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a agravante não comprovou hipossuficiência; a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o mero fato de ser entidade beneficente não autoriza, por si só, a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.