AREsp 2668234 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira e indeferiu a gratuidade; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FERNANDA GOMES DE AZEVEDO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula N.º 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FERNANDA GOMES DE AZEVEDO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira e indeferiu a gratuidade; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n.º 7 do STJ.