AREsp 2644820 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 1.1. Ainda conforme jurisprudência desta Corte, em se tratando de pedido formulado no curso do processo, quando previamente indeferido ou não requerido na origem, cabe à parte demonstrar a alteração de sua condição financeira. 1.2. Ademais, o benefício é concedido em cada processo, sendo insuficiente para corroborar o pedido o deferimento em outras demandas. Precedentes. 2. Na hipótese, a insurgente foi intimada a apresentar documentos atuais que comprovassem sua condição financeira, o que não restou devidamente atendido - levando ao indeferimento da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido, com determinação.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA em face da decisão interlocutória acostada às fls. 1795-1797 e-STJ, da lavra deste relator, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Em julgamento monocrático, considerou-se que a parte insurgente não comprovou fazer jus ao benefício, tendo em vista que foi intimada a apresentar documentos atualizados para corroborar o pedido, o que não restou atendido. Inconformada, interpôs o presente agravo interno (fls. 1801-1810 e-STJ) alegando, em síntese, que: (i) a decisão contraria "entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, inclusive desta mesma Câmara Civil, tendo em vista que em outros processos a gratuidade já foi concedida para o agravante" (fl. 1803 e-STJ); (ii) os documentos apresentados comprovaram que a insurgente passa por severa crise financeira, mencionando dados de 2020. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 1.1. Ainda conforme jurisprudência desta Corte, em se tratando de pedido formulado no curso do processo, quando previamente indeferido ou não requerido na origem, cabe à parte demonstrar a alteração de sua condição financeira. 1.2. Ademais, o benefício é concedido em cada processo, sendo insuficiente para corroborar o pedido o deferimento em outras demandas. Precedentes. 2. Na hipótese, a insurgente foi intimada a apresentar documentos atuais que comprovassem sua condição financeira, o que não restou devidamente atendido - levando ao indeferimento da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido, com determinação. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Conforme afirmado monocraticamente, a insurgente não comprovou fazer jus ao benefício pleiteado, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". E, "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" (art. 99, § 7º, do CPC/15). Ademais, conforme jurisprudência deste STJ, "cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp n. 1.951.005/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/12/2021). 1.1. Na hipótese, ainda no âmbito da Corte de origem (fl. 1715 e-STJ), a recorrente foi intimada nos seguintes termos: Deste modo, fica o Recorrente intimado para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a declarações de rendimentos e bens (da pessoa jurídica -IRPJ), dos exercícios de 2021, 2022 e 2023; cópias dos três últimos balancetes da empresa (balanço patrimonial e de resultado econômico); extratos da CSLL; extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras atualizados; relatórios dos órgãos de proteção ao crédito e outros elementos atualizados hábeis a demonstrarem a impossibilidade do recorrente de arcar com as custas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento. Em resposta, a parte trouxe aos autos decisões proferidas em outras demandas, concedendo-lhe a gratuidade de justiça. Todavia, "é assente nesta Corte Superior que o benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada processo, não sendo de se cogitar de vinculação ou extensão automática a outros feitos" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.114.310/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ainda: AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.979.411/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022. No mais, apresentou balanço patrimonial relativo aos exercícios de 2018, 2019 e 2020 - manifestamente insuficientes para corroborar o pedido, apresentado em nov/2023. Além disso, não foram apresentados quaisquer documentos relativos ao patrimônio da empresa. 1.2. No presente agravo interno, a parte sustenta, de forma dissociada da realidade dos autos, que a decisão contraria entendimento "deste mesmo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia" - sendo que indeferimento do benefício deu-se neste Superior Tribunal de Justiça. Ademais, reitera estar passando por severa crise financeira, mencionando dados de 2020 - ignorando o teor do decisum, no ponto em que afirmou que o pedido foi apresentado em nov/2023, tendo sido a parte intimada a apresentar documentos de 2021 a 2023, o que não restou atendido. Assim sendo, não tendo a parte atendido adequadamente à intimação de fl. 1715 e-STJ, deixando de comprovar a impossibilidade atual de arcar com os encargos processuais, e considerando ainda a prévia rejeição do benefício na origem, impôs-se o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça. É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno. Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. Fica intimada a parte agravante para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 101, §2º, do CPC/15, sob pena de deserção. É como voto.