AREsp 2623712 - ACORDAO

AREsp 2623712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em direito local (art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003), ficando vedada sua revisão conforme Súmula 280/STF; além disso, as matérias federais invocadas não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ e CPC/2015, aplicando-se também Súmula 13/STJ e outras súmulas indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pagamento Diferido Das Custas Processuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Civil Gratuidade De Justiça Pagamento Diferido Das Custas Processuais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de gratuidade de justiça e pedido de pagamento diferido das custas processuais
  2. 2 Óbice da Súmula n. 280/STF por aplicação de direito local (art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003)
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias federais (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em direito local (art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003), ficando vedada sua revisão conforme Súmula 280/STF; além disso, as matérias federais invocadas não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ e CPC/2015, aplicando-se também Súmula 13/STJ e outras súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se