AREsp 2145910 - DECISAO

AREsp 2145910 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação demanda reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) diante dos elementos apontados pelo Tribunal de origem que infirmam a alegada hipossuficiência, e porque a presunção de insuficiência é relativa, sendo insuficiente mera declaração quando há indícios de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica Vs Pessoa Física, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Hipossuficiência Pessoa Jurídica Vs Pessoa Física Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade de justiça no caso de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação demanda reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) diante dos elementos apontados pelo Tribunal de origem que infirmam a alegada hipossuficiência, e porque a presunção de insuficiência é relativa, sendo insuficiente mera declaração quando há indícios de capacidade financeira, especialmente no caso de pessoa jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.