AREsp 2766609 - DECISAO

AREsp 2766609 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178) e a identidade da questão, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali aguardem, suspensos, o julgamento do recurso representativo da controvérsia, ficando prejudicada a análise do recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: Celoir Fernando Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Julgo prejudicada a análise dos recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali aguardem o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Recursos Repetitivos, Arts. 98 E 99, § 2º Do CPC
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Recursos Repetitivos Arts. 98 E 99, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Celoir Fernando Cardoso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178) e a identidade da questão, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali aguardem, suspensos, o julgamento do recurso representativo da controvérsia, ficando prejudicada a análise do recurso especial interposto.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise dos recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali aguardem o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia