REsp 2179792 - DECISAO

REsp 2179792 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do precedente invocado, constatando que os autores praticaram atos incompatíveis com o pedido de gratuidade (pagamento de custas) e não comprovarem hipossuficiência, sem que houvesse decisão que gerasse legítima expectativa de deferimento; a reforma demandaria reexame probatório vedado na instância especial. Incide Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fundamentação Das Decisões, Precedentes E Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Fundamentação Das Decisões Precedentes E Súmulas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento tácito da gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigação de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Exigência de prova da hipossuficiência para pessoas jurídicas (Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do precedente invocado, constatando que os autores praticaram atos incompatíveis com o pedido de gratuidade (pagamento de custas) e não comprovarem hipossuficiência, sem que houvesse decisão que gerasse legítima expectativa de deferimento; a reforma demandaria reexame probatório vedado na instância especial. Incide Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.