AREsp 2795235 - DECISAO

AREsp 2795235 - DECISAO

Verificada a identidade da questão com o recurso representativo afetado (Tema 1.178), a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado, para que, após tal publicação, se negue seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou o Tribunal de origem reexamine o recurso se houver divergência (art. 1.040, I e II, do CPC).

Parties
Agravante: Airton José de Freitas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.178
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1.178

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Parties

Airton José de Freitas e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos da afetação sobre recursos distribuídos

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da questão com o recurso representativo afetado (Tema 1.178), a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado, para que, após tal publicação, se negue seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou o Tribunal de origem reexamine o recurso se houver divergência (art. 1.040, I e II, do CPC).

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) negue-se seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) o apelo especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (art....