AREsp 2839486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), diante de elementos nos autos indicativos da inexistência de hipossuficiência (documentos de propriedade, inventário, documentos apresentados ilegíveis e ausência de comprovação dos proventos previdenciários).

Parties
Agravante: SIRLEI MOREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Súmula 7

Case Brief

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Parties

SIRLEI MOREIRA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de concessão da gratuidade de justiça e requisitos do art. 98 do CPC
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC) e possibilidade de indeferimento
  3. 3 Proibição de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), diante de elementos nos autos indicativos da inexistência de hipossuficiência (documentos de propriedade, inventário, documentos apresentados ilegíveis e ausência de comprovação dos proventos previdenciários).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.