AREsp 2820277 - DECISAO

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Havendo protocolo do Recurso Especial sem comprovação do preparo por conta de pedido de gratuidade, o correto procedimento é intimar primeiro para comprovar a hipossuficiência (art.99, §2º CPC) e, se a gratuidade for indeferida, oportunizar a regularização do preparo (art.99, §7º e art.101, §2º CPC); como a parte não sanou o vício, o recurso não foi preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados (art.85, §11 CPC).

Parties
Agravante: RENATO NEVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; recurso deserto
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RENATO NEVES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ordem correta de intimação para comprovação de hipossuficiência e regularização do preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não realizado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Havendo protocolo do Recurso Especial sem comprovação do preparo por conta de pedido de gratuidade, o correto procedimento é intimar primeiro para comprovar a hipossuficiência (art.99, §2º CPC) e, se a gratuidade for indeferida, oportunizar a regularização do preparo (art.99, §7º e art.101, §2º CPC); como a parte não sanou o vício, o recurso não foi preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados (art.85, §11 CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso deserto

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...