AREsp 2712774 - ACORDAO

AREsp 2712774 - ACORDAO

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, de modo que o magistrado pode, diante de indícios de suficiência ou dúvida, intimar a parte para comprovar sua incapacidade; não comprovada a hipossuficiência e não sendo recolhido o preparo, configura-se a deserção, justificando a manutenção do indeferimento e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO ROCHA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Veracidade, Deserção Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Presunção De Veracidade Deserção Do Recurso Súmula 7/stj Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ROCHA BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça sem comprovação adicional
  2. 2 Se a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e o não pagamento do preparo justificam a deserção do recurso de apelação

Ratio Decidendi

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, de modo que o magistrado pode, diante de indícios de suficiência ou dúvida, intimar a parte para comprovar sua incapacidade; não comprovada a hipossuficiência e não sendo recolhido o preparo, configura-se a deserção, justificando a manutenção do indeferimento e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos