AREsp 2541742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou elementos probatórios de capacidade financeira (aplicações, imóveis, renda previdenciária, exercício de atividade empresária) que justificaram o indeferimento da gratuidade de justiça, e eventual reexame dessas conclusões fático-probatórias é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JURANDIR APARECIDO PERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JURANDIR APARECIDO PERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Concessão/indeferimento do benefício da gratuidade de justiça por ausência de requisitos e comprovação de capacidade financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou elementos probatórios de capacidade financeira (aplicações, imóveis, renda previdenciária, exercício de atividade empresária) que justificaram o indeferimento da gratuidade de justiça, e eventual reexame dessas conclusões fático-probatórias é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida