AREsp 2772836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência do agravante, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção do estado de necessidade é relativa, autorizando o indeferimento da gratuidade quando não comprovada a hipossuficiência.

Parties
Agravante: LEONARDO PONTES LIMA; Agravado: ELIANETE FERREIRA DA SILVA ARAUJO; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Presunção Do Estado De Necessidade
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação Anulatória De Negócio Jurídico Presunção Do Estado De Necessidade

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Parties

LEONARDO PONTES LIMA

Agravante

ELIANETE FERREIRA DA SILVA ARAUJO

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Natureza relativa da presunção do estado de necessidade e ônus de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência do agravante, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a presunção do estado de necessidade é relativa, autorizando o indeferimento da gratuidade quando não comprovada a hipossuficiência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.