REsp 2172491 - DECISAO

REsp 2172491 - DECISAO

Havendo omissão sobre as alegações trazidas nas contrarrazões, acolheram‑se os embargos apenas para integrar a decisão, reafirmando que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, presumida iuris tantum, é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça quando não ilidida por elementos dos autos; alegações generalizantes sobre patamar remuneratório sem elementos de convicção aptos a ilidir a presunção não impedem o deferimento; manutenção da gratuidade com efeitos ex nunc.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Recorrentes: MARIA GORETE VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para integrar a decisão anteriormente proferida.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Custas Processuais
Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Hipossuficiência Custas Processuais

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

MARIA GORETE VIEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e possibilidade de ilidimento por prova em contrário
  3. 3 Efeitos temporais da concessão da gratuidade (ex nunc)

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre as alegações trazidas nas contrarrazões, acolheram‑se os embargos apenas para integrar a decisão, reafirmando que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, presumida iuris tantum, é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça quando não ilidida por elementos dos autos; alegações generalizantes sobre patamar remuneratório sem elementos de convicção aptos a ilidir a presunção não impedem o deferimento; manutenção da gratuidade com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para integrar a decisão anteriormente proferida.

Orders

  • Acolho, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração apenas para integrar a decisão anteriormente proferida.
  • Publique-se.