AREsp 2904659 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural
2. 2 Suspensão e processamento de recursos especiais que versem sobre matéria afetada como representativa de controvérsia e julgamento sob o rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a questão relativa aos critérios objetivos para aferição da hipossuficiência foi afetada à Corte Especial como representativa de controvérsia (Tema 1.178), os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar a solução do tema repetitivo no Tribunal de origem; assim, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para, após o julgamento do tema, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promover novo exame no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.178), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja procedido novo exame no órgão prolator em caso de divergência.

Orders

• Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
• Aguardar julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.178) e, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promover novo exame se houver divergência.