REsp 2093871 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não versou sobre a legitimidade da adoção de critérios objetivos para exame da gratuidade de justiça (Tema 1.178/STJ), inexistindo similitude que justificasse a suspensão do feito, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: Cleide Barbosa de Albuquerque e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Suspensão Do Feito, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Suspensão Do Feito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cleide Barbosa de Albuquerque e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da gratuidade de justiça e distinção em relação ao Tema 1.178/STJ
  3. 3 Suspensão do feito em razão de recurso afetado e exigência de similitude entre matérias

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não versou sobre a legitimidade da adoção de critérios objetivos para exame da gratuidade de justiça (Tema 1.178/STJ), inexistindo similitude que justificasse a suspensão do feito, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados