AREsp 2922635 - DECISAO

AREsp 2922635 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento e por falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as súmulas do STF indicadas; a matéria relativa à isenção de custas não foi oportunamente decidida e/ou impugnada nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: Sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na extensão do conhecimento, nego provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Isenção De Custas, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recurso Especial
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Parties

Sindicato autor

Autor/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF
  2. 2 direito do sindicato à isenção de custas e honorários advocatícios
  3. 3 extinção do processo antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão do conhecimento, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento e por falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as súmulas do STF indicadas; a matéria relativa à isenção de custas não foi oportunamente decidida e/ou impugnada nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na extensão do conhecimento, nego provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.