AREsp 2920949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu corretamente pela ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante (este foi intimado para juntar documentos e não o fez; documentos juntados e consulta à Receita indicaram situação incompatível), entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MOACIR CESARINO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Produção Antecipada De Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Comprovação De Hipossuficiência
Processual Civil Gratuidade De Justiça Produção Antecipada De Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Comprovação De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

MOACIR CESARINO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Correta negativa da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu corretamente pela ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante (este foi intimado para juntar documentos e não o fez; documentos juntados e consulta à Receita indicaram situação incompatível), entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.