TutCautAnt 1196 - DECISAO

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Concedeu-se a gratuidade de justiça apenas para o presente recurso e determinou-se o sobrestamento do recurso em razão de versar matéria repetitiva (Tema nº 1178/STJ). Não se conheceu do pedido de tutela provisória/efeito suspensivo perante o STJ porque o pedido deveria ser formulado ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido e já foi indeferido por esse órgão, faltando, assim, competência do STJ para apreciar o incidente (art. 1.029, §5º, inc. III, do CPC; art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do RI/STJ).

Parties
Recorrente: Cláudio Moreira Pillar; Recorrente: Zuleika Baptista Pillar; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo)
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória/efeito suspensivo formulado ao STJ; deferida a gratuidade de justiça apenas para o presente recurso; determinado o sobrestamento do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Tema Repetitivo (tema Nº 1178), Sobrestamento
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Tema Repetitivo (tema Nº 1178) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Cláudio Moreira Pillar

Recorrente

Zuleika Baptista Pillar

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Interpretação dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC
  3. 3 Competência para apreciação de pedido de efeito suspensivo em recurso sobrestado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a gratuidade de justiça apenas para o presente recurso e determinou-se o sobrestamento do recurso em razão de versar matéria repetitiva (Tema nº 1178/STJ). Não se conheceu do pedido de tutela provisória/efeito suspensivo perante o STJ porque o pedido deveria ser formulado ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido e já foi indeferido por esse órgão, faltando, assim, competência do STJ para apreciar o incidente (art. 1.029, §5º, inc. III, do CPC; art. 34, inc. XVIII, alínea "a", do RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória/efeito suspensivo formulado ao STJ; deferida a gratuidade de justiça apenas para o presente recurso; determinado o sobrestamento do recurso.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para o presente recurso
  • Determino o sobrestamento do recurso interposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil