AREsp 2890337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual concluiu, com base na análise fático-probatória, que não houve demonstração da hipossuficiência da agravante (apresentou apenas extratos previdenciários e havia indicação de outros ativos), sendo vedado ao STJ reexaminar essas provas em razão da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 98, § 6º do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Parcelamento Das Custas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Parcelamento Das Custas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça para pessoa física
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual concluiu, com base na análise fático-probatória, que não houve demonstração da hipossuficiência da agravante (apresentou apenas extratos previdenciários e havia indicação de outros ativos), sendo vedado ao STJ reexaminar essas provas em razão da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 98, § 6º do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno