AREsp 2924349 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a parte sonegou documentos necessários para comprovar a alegada incapacidade de arcar com as custas, entendimento que coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); modificar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Sonegação De Informação, Presunção Juris Tantum, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Sonegação De Informação Presunção Juris Tantum Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Sonegação de informações sobre a real situação financeira da parte
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos que infirmem a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a parte sonegou documentos necessários para comprovar a alegada incapacidade de arcar com as custas, entendimento que coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); modificar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.