AREsp 3050444 - DECISAO

AREsp 3050444 - DECISAO

Ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório (sobre a existência ou não dos requisitos para a gratuidade de justiça) para afastar a conclusão do Tribunal a quo, incide a Súmula 7/STJ, de modo que o STJ conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial, mantendo a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENN; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (conhecimento Do Agravo) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processo Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Custas Processuais Parcelamento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENN

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (conhecimento Do Agravo) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça diante de renda mensal inferior a cinco salários mínimos e patrimônio elevado
  2. 2 Uso do patrimônio ilíquido como critério para negar gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório (sobre a existência ou não dos requisitos para a gratuidade de justiça) para afastar a conclusão do Tribunal a quo, incide a Súmula 7/STJ, de modo que o STJ conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial, mantendo a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.