AREsp 3003389 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a deserção do recurso especial foi corretamente aplicada: após indeferimento do pedido de justiça gratuita e regular intimação para recolhimento do preparo, a parte agravante não comprovou o recolhimento das custas devidas, atraindo a Súmula 187/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: CRISTIANE PEREIRA DA SILVA ANDRADE DUARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj

Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Súmula 187/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANE PEREIRA DA SILVA ANDRADE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 187/STJ por deserção em razão do não recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita
2 Obrigação de intimação para regularização do preparo e consequente inércia da parte
3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção