AREsp 3109808 - DECISAO

AREsp 3109808 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, ante a falta de comprovação do pagamento do preparo ou da condição de beneficiário da gratuidade de justiça, não sanada após intimação, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determina-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL SECAROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

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Parties

DANIEL SECAROLLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da gratuidade de justiça para afastar deserção
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, ante a falta de comprovação do pagamento do preparo ou da condição de beneficiário da gratuidade de justiça, não sanada após intimação, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determina-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por falta de preparo.