REsp 2234251 - ACORDAO

REsp 2234251 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ausência de comprovação de hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório (documentos não atualizados e recusa de juntada), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: NELY DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NELY DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e prova de hipossuficiência
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e seus limites
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ausência de comprovação de hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório (documentos não atualizados e recusa de juntada), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter o indeferimento da gratuidade de justiça