AREsp 3001905 - DECISAO

AREsp 3001905 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial com fundamento em questão idêntica deve ser devolvido ao Tribunal de origem para nele permanecer suspenso; por isso os autos foram remetidos à origem, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia, devendo, após a publicação do acórdão paradigma, ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Tema Repetitivo, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Remessa Ao Tribunal De Origem (art. 256 L Do Ristj)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Tema Repetitivo Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Remessa Ao Tribunal De Origem (art. 256 L Do Ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça por pessoa natural (arts. 98 e 99, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 256-L do RISTJ quanto à devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento
  3. 3 Procedimento a ser observado após publicação do acórdão paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial com fundamento em questão idêntica deve ser devolvido ao Tribunal de origem para nele permanecer suspenso; por isso os autos foram remetidos à origem, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia, devendo, após a publicação do acórdão paradigma, ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015