AREsp 2994216 - ACORDAO

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A manutenção da decisão agravada se fundamenta na conclusão do Tribunal de origem de que houve elementos nos autos (extratos bancários com entradas significativas) que ilidem a presunção de hipossuficiência, e que rever tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NATALIA CASSIANO BORGES SZOKE MEDEIROS CARNEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Revogação Da Gratuidade De Justiça
Processual Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Súmula 7/stj Revogação Da Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

NATALIA CASSIANO BORGES SZOKE MEDEIROS CARNEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça e requisitos para sua manutenção
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão agravada se fundamenta na conclusão do Tribunal de origem de que houve elementos nos autos (extratos bancários com entradas significativas) que ilidem a presunção de hipossuficiência, e que rever tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que revogou a gratuidade de justiça