TutAntAnt 755 - DECISAO

TutAntAnt 755 - DECISAO

Indefere-se o pedido de tutela cautelar antecedente e extingue-se o processo porque não estão demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora); a questão da hipossuficiência envolve reexame de fatos e provas decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e os elementos dos autos indicam condição financeira compatível com o pagamento das custas (benefício de R$ 4.734,16 e contrato de imóvel de R$ 3.000.000,00).

Parties
Requerente: Kaoussar Saleh Sakhr El Mouallem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo De Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Kaoussar Saleh Sakhr El Mouallem

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça em razão da hipossuficiência financeira
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial e requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Impedimento ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela cautelar antecedente e extingue-se o processo porque não estão demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora); a questão da hipossuficiência envolve reexame de fatos e provas decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e os elementos dos autos indicam condição financeira compatível com o pagamento das custas (benefício de R$ 4.734,16 e contrato de imóvel de R$ 3.000.000,00).

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça