AREsp 3060866 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial se dissociaram dos fundamentos do acórdão recorrido, não enfrentando especificamente a determinação de comprovação documental do art. 99, § 2º, do CPC e os indícios concretos de capacidade econômica, e porque a alteração das premissas fáticas exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: VENTURA CEREAIS LTDA (em recuperação judicial); Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento Do Preparo, Obrigação De Entregar Coisa Certa, Recuperação Judicial, Incidência Das Súmulas N. 284 Do STF E N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Diferimento Do Preparo Obrigação De Entregar Coisa Certa Recuperação Judicial Incidência Das Súmulas N. 284 Do STF E N. 7 Do STJ

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Parties

VENTURA CEREAIS LTDA (em recuperação judicial)

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça e diferimento do preparo (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial se dissociaram dos fundamentos do acórdão recorrido, não enfrentando especificamente a determinação de comprovação documental do art. 99, § 2º, do CPC e os indícios concretos de capacidade econômica, e porque a alteração das premissas fáticas exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.